O Decreto-Lei nº 306/2007 de 27 de Agosto tem como objectivo regular a qualidade da água destinada ao consumo humano e assim proteger a saúde dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação.
O LPQ determina os parâmetros contemplados por este diploma, aplicando métodos de referência.
O LPQ disponibiliza aos seus Clientes o opoio técnico necessário para o cumprimento rigoroso deste Decreto-Lei, aplicando-o às necessidades específicas.